PL 4.473/2025

O projeto determina que todos os serviços de saúde, públicos e privados, devem registrar informações mínimas ao encaminhar corpos aos institutos médico-legais – IML. O médico responsável deve fornecer dados de identificação do falecido, possíveis riscos biológicos, histórico clínico relevante e a causa provável da morte. O não cumprimento dessas exigências, sem justificativa, poderá gerar responsabilização administrativa para o profissional ou gestor responsável. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2: Modifica a proposta para regulamentar as informações mínimas a serem encaminhadas pelos estabelecimentos objeto da proposição, no lugar de prever obrigação. Indica o envio das informações tanto aos serviços médico-legais quanto aos serviços de verificação de óbito.