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AprovadaProjeto de lei

PL 4.335/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica. (Destinação: cumprimento do interesse público da população local e Prefeitura Municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de junho de 2017
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.607/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Doação, Imóvel, Município, Vazante.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25607 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26584 2025 para sanção.

    Data do envio: 26/11/2025.

    Data máxima para sanção: 18/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 88.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    50 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 37.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 18/08/2021, pág 62.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Raul Belém.

  2. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/08/2021, pág 40.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/06/2021, pág 20.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/06/2021, pág 65.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  8. Plenário

    Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/12/2019, pág 4.

  9. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1524 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).

  12. Plenário

    Ofício do Sr Jacques Soares Guimarães, prefeito de Vazante, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 20/01/2018, pág 2.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2755 2017 SGM ao Sr Jacques Soares Guimarães, Prefeito Municipal, Vazante - MG, com pedido de informação.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2755 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Vazante.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Hely Tarqüínio (proposição redistribuída).

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/06/2017, pág 12.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 02/06/2017.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.