PL 4.298/2025

Dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros, associações e cooperativas médicas, públicos ou privados, no Estado, inclusive quando o serviço for terceirizado. A gratuidade abrange veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em consultas, exames e outros procedimentos de saúde, mediante comprovação. Determina ainda a obrigatoriedade de afixar em local visível o conteúdo da lei. O não cumprimento acarretará sanções, com aplicação de multa de R$ 1.500,00, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, e multa em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.