Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 425/2023

Regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.297/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Regulamenta a concessão e o acúmulo das bolsas de permanência e extensão previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado, com o objetivo de permitir a acumulação de auxílios voltados à permanência dos alunos na universidade com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio. Substitutivo nº 2: Determina que as políticas de assistência estudantil serão periodicamente avaliadas, com a efetiva participação dos estudantes, quanto à sua efetividade em promover a permanência, nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado, de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como de estudantes com deficiência e em situação de vulnerabilidade social e econômica. Emenda nº 1: Estabelece que o acúmulo de auxílios destinados à garantia da permanência dos alunos na universidade com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio deve ser regulamentado pelas instituições.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25297 publicada no Diário do Executivo em 13/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26252 2025 para sanção.

    Data do envio: 22/05/2025.

    Data máxima para sanção: 12/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/05/2025, pág 130.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 81.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/05/2025, pág 76.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2 com a Emenda 1.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 103.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação Ciência e Tecnologia com a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2025, pág 96.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/06/2024, pág 262.

  9. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Retirado de pauta a requerimento da relatora.

  10. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  11. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na ECT.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 226.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/04/2023, pág 64.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.