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Outras situaçõesProjeto de lei

PL 4.230/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou informativos, em estabelecimentos de ensino no Estado, que alertem a comunidade escolar sobre o uso da internet e redes sociais por crianças e adolescentes.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
4 de setembro de 2025
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Obriga as instituições de ensino do Estado a afixar cartazes ou informativos educativos alertando sobre os riscos do uso da internet e das redes sociais por crianças e adolescentes, orientando os pais sobre a necessidade de supervisão, cuidado com a exposição de informações pessoais, estabelecimento de limites e diálogo sobre as experiências "online".

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 04/09/2025, pág 20.

    Anexe-se ao PL 3650 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.