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AprovadaProjeto de lei

PL 4.170/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
14 de agosto de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.491/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2593 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando cópia de errata, publicada no Diário do Legislativo de 26 de setembro de 2025, do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei.

  2. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25491 publicada no Diário do Executivo em 20/09/2025.

    Retificação publicada no Diário do Executivo em 27/09/2025.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2460 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26463 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/09/2025.

    Data máxima para sanção: 02/10/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 12/09/2025, pág 7.

    Errata publicada no DL em 26/09/2025, pág 80, retificando o texto da proposição de lei.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2025, pág 143.

    Errata publicada no DL em 26/09/2025, pág 80, retificando o texto do parecer de redação final.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

Ver os 5 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em turno único.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 44.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 44.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/08/2025, pág 10.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Proposição recebida na FFO em 14/08/2025.

    Prazo para apresentação de emendas: Até 08/09/2025.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.