Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 4.112/2025

Suprime expressão do inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para afastar exigência que impõe discriminação tributária em razão do local de fabricação de veículos movidos a fontes alternativas de energia.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de agosto de 2025
Situação
Aguardando diligência em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto suprime a exigência de fabricação no Estado para a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA – na hipótese de propriedade de veículo novo movido a gás natural ou a energia elétrica, de veículo novo híbrido com mais de um motor, sendo pelo menos um deles movido a energia elétrica, e de veículo novo movido exclusivamente a etanol.

Histórico

  1. Plenário

    PL 6202 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 30/10/2026, pág 12.

  2. Plenário

    PL 6201 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 30/10/2026, pág 11.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3017 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

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  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/08/2025, pág 5.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.