PL 4.062/2025

O projeto institui o marco estadual com o objetivo estruturar políticas públicas destinadas a preparar a sociedade para os impactos da automação e inteligência artificial no mercado de trabalho, cabendo ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a coordenação e implementação do marco. Institui também o Observatório Mineiro da Automação e do Trabalho, cujo objetivo é monitorar e analisar os impactos da automação no emprego e na economia, fornecendo informações e recomendações para orientar políticas públicas e o aprimoramento do Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial – Proteria. Substitutivo nº 1: Substitui a instituição do Proteria por diretrizes gerais para a política de adaptação e inclusão tecnológica no trabalho. Retira a coordenação específica pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Observatório Mineiro da Automação e do Trabalho e o prazo para regulamentação, além de transformar a criação dos Centros de Transição Tecnológica e Requalificação Profissional – CTTRPs – em incentivo. Substitutivo nº 2: Altera a proposta para instituir expressamente a política estadual de adaptação e inclusão tecnológica no trabalho, com a finalidade de minimizar os impactos das transformações tecnológicas no trabalho, mediante o apoio à transição profissional dos trabalhadores. Reorganiza as diretrizes e transfere para as medidas facultativas do Poder Executivo a criação de centros de formação, a concessão de incentivos e a implantação do sistema estadual de monitoramento, excluindo a previsão expressa de regulação dos impactos da automação.