PL 4.004/2022

Criação, Política Estadual, Desenvolvimento Sustentável, Ecossistema, Flora, Fauna, Cerrado, Critérios, Preservação Ambiental, Utilização, Recuperação, Vegetação Nativa. Alteração, Lei Estadual, Política Florestal, Proteção, Biodiversidade, Proibição,Aterro,Drenagem,Desmatamento, Caça, Pesca, Agricultura, Atividade Industrial, Loteamento, Desequilíbrio, Ecossistema, Vegetação Nativa, Cerrado, Autorização, Intervenção, Interesse Social, Fixação, Área de Preservação Permanente (APP), Critérios, Utilização, Agricultura Familiar. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que propõem a criação de programa e estabelecem obrigações para o Executivo, uma vez que ferem o princípio constitucional de separação dos Poderes. Substitutivo nº 2: Implementa mudanças para evitar a sobreposição de comandos com normas já consolidadas, elimina redundâncias no texto e ajusta o conteúdo para evitar interferência em competência do Poder Executivo. Substitutivo nº 3: Recupera alguns pontos do projeto original, mas retira metas originalmente previstas, remetendo a regulamento posterior o critério de compensação ambiental e a autorização de uso alternativo de solo. Suprime menção a práticas de carvoejamento de espécies nativas e novas atividades de mineração de médio e grande porte no bioma cerrado. Emenda nº 1: Substitui a exigência mínima de preservação ou recomposição de 2% da vegetação natural em corredores ecológicos pela previsão de medidas proporcionais de proteção, mitigação, recomposição ou compensação ambiental, condicionadas à aprovação do órgão ambiental competente e aos limites da legislação de licenciamento ambiental e liberdade econômica. Emenda nº 2: Estabelece que as disposições da proposição não se aplicam às áreas rurais antropizadas situadas no Cerrado mineiro. Emenda nº 3: Assegura ao produtor rural tratamento justo nas fiscalizações, proteção contra abusos, direito de defesa e fiscalização orientativa antes de penalidades. Emenda nº 4: Autoriza o Estado a remunerar produtores que conservem recursos hídricos, protejam a biodiversidade, recuperem áreas degradadas ou mantenham cobertura vegetal nativa.