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Em plenárioProjeto de lei

PL 3.995/2025

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Europeu de Investimento.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
14 de agosto de 2025
Situação
Aguardando votação em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no PlenárioFase atual
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Europeu de Investimento – BEI –, no valor de até US$150 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa de Financiamento à Sustentabilidade e às Micro e Pequenas Empresas do Estado. Para assegurar as contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    Iniciada a discussão em primeiro turno.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/09/2025, pág 133.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação.

    Vista ao Dep. Ulysses Gomes.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/09/2025, pág 84.

    Rejeitada a Proposta de Emenda 1.

Ver os 4 passos anteriores
  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Recebida a Proposta de Emenda 1.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  4. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/08/2025, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.