Em comissõesProjeto de lei
PL 3.960/2025
Dispõe sobre a vedação da terceirização de serviços de diagnóstico por imagem e exames laboratoriais nos hospitais públicos e filantrópicos no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 3 de julho de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Saúde
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Proíbe a realização de exames de imagem e laboratoriais por meio de serviços terceirizados em hospitais públicos e filantrópicos, ressalvadas as situações de calamidade pública e emergência. Autoriza a celebração de parcerias com outras unidades públicas de saúde, desde que não envolvam a contratação de empresas privadas para a execução direta dos serviços. Substitutivo nº 1: Estabelece que a execução de serviços de diagnóstico de imagem e de exames laboratoriais por parte do Estado deve ser realizada preferencialmente por seus próprios servidores, sendo permitida a terceirização quando houver justificativa de ordem técnica e econômico-financeira. Além disso, restringe a aplicação da medida a hospitais púlicos, suprimindo previsão de aplicação a hospitais filantrópicos.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/07/2025, pág 31.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 78.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
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- Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
PL 6188 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/10/2026, pág 230.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Rejeitado.
- Comissão de Saúde
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.