AprovadaProjeto de lei
PL 3.948/2025
Altera a Lei 13770, de 2000, a fim de modificar a denominação do cargo de analista de controle externo, substituindo-a pela de auditor de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Tribunal de Contas
- Publicação
- 2 de julho de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.557/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitui a denominação do cargo de provimento efetivo de “Analista de Controle Externo” para “Auditor de Controle Externo”, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 51 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25557 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2.650 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.521 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025.
Data máxima para sanção: 22/10/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 21.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 136.
Errata publicada no DL em 27/09/2025, pág 52, retificando a data do parecer.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 52.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2025, pág 95.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/08/2025, pág 84.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 101.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 87.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 71.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.