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Outras situaçõesProjeto de lei

PL 394/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de abril de 2023
Situação
Arquivado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Tema

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Obriga a inclusão, dentre os dados estatísticos de feminicídio, a quantidade de filhos menores de idade que a vítima tinha, bem como a idade de cada um deles e o local de acolhimento.

Histórico

  1. Arquivo

    Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/04/2023, pág 40.

    Anexe-se ao PL 3641 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.