AprovadaProjeto de lei
PL 3.913/2022
Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de atendimentos públicos e privados no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 6 de outubro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.980/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga os estabelecimentos a facultarem aos cidadãos o fornecimento de dados pessoais de forma escrita e sigilosa, em meio físico ou digital, e a restrição parcial desses dados quando da entrega de produtos ou fornecimento de serviços. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre o direito do titular de dados pessoais coletados por estabelecimentos públicos e privados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa vinculando-a ao direito do consumidor. Substitutivo nº 2: Condiciona a coleta dos dados aos meios disponibilizados pelos estabelecimentos, suprimindo a previsão de ambiente reservado para a coleta e a garantia de não exposição dessas informações em embalagens. Substitutivo nº 3: Suprime o termo “consumidor”, com o objetivo de não restringir o âmbito de aplicação da norma apenas a relações de consumo. Inclui os princípios da finalidade e da transparência entre os critérios que orientam a coleta e o tratamento de dados. Por fim, altera o prazo de vigência, determinando que a lei entre em vigor na data de sua publicação, e não mais após 90 dias.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25980 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1058 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26942 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 26.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 24/06/2026, pág 182.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Em votação, o projeto.
44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/06/2026, pág 59.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2026, pág 84.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 79.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 129.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 29.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 15/08/2025, pág 63.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1172 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 186.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/04/2023, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/10/2022, pág 49.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.