PL 3.898/2025

Cria o programa Modernização e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, com o objetivo de fortalecer sua atuação por meio da modernização e eficiência. Também inclui três novas ações no Plano Plurianual 2024–2027: uma ligada à AGE, outra ao Ministério Público – MPMG - e outra à Defensoria Pública - DPMG. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2025, até o valor de R$6 milhões ao Fundo da AGE, R$63,9 milhões ao Fundo do MPMG e R$70,5 milhões ao Fundo da DPMG, com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas próprias dos respectivos fundos. Por fim, autoriza as adequações necessáriastitutivo no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e na Lei Orçamentária Anual – LOA –, em conformidade com as normas fiscais vigentes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimir diretriz estratégica atribuída de maneira equivocada ao Programa 79 – Modernização e Aprimoramento Institucional, sob responsabilidade do Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado – Feage.