PL 3.859/2025

O projeto determina que profissionais da saúde, da assistência social, da educação e registradores civis ou, facultativamente, qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, comuniquem aos órgãos competentes (Conselho Tutelar, Polícia Civil, Secretaria de Saúde e Ministério Público) a confirmação de gravidez em meninas menores de 14 anos, no prazo de até 48 horas, ou de cinco dias, no caso dos registradores civis. O objetivo é proteger a saúde e os direitos da gestante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, prevê acompanhamento médico, psicológico e social da gestante, investigação de eventual abuso sexual e garantia do sigilo das informações, que poderão subsidiar políticas públicas de prevenção à violência. O descumprimento da norma sujeitará os profissionais às sanções cabíveis. Substitutivo nº 1: Reduz o prazo de comunicação de 48 para 24 horas. Altera os órgãos destinatários da comunicação, retirando a Secretaria de Estado de Saúde da lista de comunicação direta. Além disso, atribui a obrigação aos estabelecimentos de saúde, educação e assistência social e prevê a notificação compulsória no sistema de saúde. Por fim, estabelece comunicação específica pelos cartórios ao Ministério Público e organiza as medidas de proteção à gestante, à puérpera e ao bebê de forma articulada entre os órgãos competentes.