Em comissõesProjeto de lei
PL 3.792/2025
Estabelece diretrizes para a criação e implementação do programa Volta Segura.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 30 de maio de 2025
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece diretrizes para a criação e implementação do programa “Volta Segura”, com o objetivo de assegurar transporte gratuito, seguro e humanizado para mulheres puérperas. O programa é especialmente voltado às puérperas em situação de vulnerabilidade social, residentes em áreas de difícil acesso, ou que apresentem risco clínico ou necessitem de acompanhamento especializado. Entre seus principais objetivos estão a redução dos riscos de complicações no período puerperal e a promoção do acesso equitativo aos serviços de atenção pós-parto. A solicitação do transporte deverá ser feita pelo profissional médico responsável pelo parto ou pela unidade de saúde responsável pela alta da paciente.
Histórico
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 30/05/2025, pág 23.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.