Em comissõesProjeto de lei
PL 3.763/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Neilando Pimenta (PSB)
- Publicação
- 23 de maio de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se ao funcionamento do Plenário da Câmara Municipal de Itambacuri. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e explicitar que a doação se refere exclusivamente ao segundo pavimento da edificação.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2026, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 27/02/2026, pág 86.
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- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itambacuri, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 17/10/2025, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1787 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Prefeito Municipal, Itambacuri - MG;
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itambacuri.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 23/05/2025, pág 62.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.