AprovadaProjeto de lei
PL 3.755/2025
Institui a política de fomento à conectividade e telefonia celular no Estado e altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Tadeu Leite (MDB)
- Publicação
- 14 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.525/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui política estadual voltada à ampliação da conectividade e da telefonia celular, com o objetivo de reduzir desigualdades territoriais, melhorar a cobertura em áreas rurais, rodovias e ferrovias e antecipar a chegada de novas tecnologias. Estabelece diretrizes, como a articulação com programas federais e o respeito à liberdade de mercado, e prevê instrumentos, como incentivos fiscais e financeiros, recursos de fundos estaduais e federais, além de convênios. Altera dispositivos da legislação tributária estadual para autorizar o uso de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para pagamento de até 50% do saldo devedor por pessoas jurídicas que investirem em infraestrutura de telecomunicações, mediante critérios populacionais e territoriais definidos em regulamento. Emenda nº 1: Substitui a expressão “32-N” por “32-O”. Substitutivo nº 1: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese – e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur – para a execução da política. Além disso, retira o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic – da proposta, visto que este fundo já se encontra extinto. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta, entre os objetivos da política, a promoção da inclusão digital das comunidades quilombolas. Aumenta o uso de crédito de ICMS para pagamento de 50% para até 100% do saldo devedor. Estabelece critérios para transferência de créditos acumulados de ICMS para financiar infraestrutura de telecomunicações em áreas remotas, incluindo a delimitação da transferência de créditos recebidos de vendas e créditos presumidos, a inexistência de pendências fiscais e de débitos tributários, a apresentação de certidão de débitos, o registro correto do crédito e a ausência de disputa judicial. Determina que os créditos transferidos poderão ser usados para quitar o ICMS devido. Estabelece que o Poder Executivo deve criar canais digitais de atendimento para serviços de urgência e emergência, especialmente para quem não tem acesso à telefonia celular. Permite o uso ou transferência de créditos de ICMS para aquisição de imóveis do Estado, cuja venda ocorrerá por leilões, com avaliação prévia e pagamento em dinheiro ou créditos, comissão de 5% para o leiloeiro e custos de regularização a cargo do adquirente. Autoriza a adjudicação de imóveis para quitação de débitos tributários, com possibilidade de desistência até a avaliação, e determina que o Estado disponibilize os imóveis avaliados para leilão em até 180 dias, vedando a alienação de bens públicos utilizados pela administração direta. Emenda nº 1º (segundo turno): Suprime o dispositivo que autoriza o contribuinte com crédito acumulado de ICMS a utilizá-lo na aquisição de imóveis do Estado e de suas autarquias, fundações e empresas públicas. Elimina a autorização para a transferência desses créditos a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS e a pessoas físicas para a mesma finalidade. Por fim, suprime também a permissão para que o Estado receba imóvel de contribuinte, por adjudicação, para quitação de débito relativo ao ICMS.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o n° 1 e que, nos termos do §4° do art. 189 do Regimento Interno, foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25525 publicada no Diário do Executivo em 10/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26519 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 18.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 133.
Errata publicada no DL em 27/09/2025, pág 52, retificando a data do parecer.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 39.
Em votação, a Emenda 1:
50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 41.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 18/09/2025, pág 18.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 17/09/2025, pág 41.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/08/2025, pág 82.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Com a aprovação do Substitutivo 1, fica prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 73.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Com a aprovação do Substitutivo 1, fica prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 70.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, em razão da natureza da matéria.
Assim, fica o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 09/07/2025, pág 67.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 143.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/06/2025, pág 108.
- Plenário
PL 3953 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 26/06/2025, pág 10.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 25.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.