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AprovadaProjeto de lei

PL 3.706/2022

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas a área correspondente. (Destinação: instalação de via urbana.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de maio de 2022
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.601/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora a autorização para transferência do Estado aos municípios de parte da malha rodoviária sob jurisdição estadual, estabelecendo limites e detalhando sobre como a transferência de domínio ocorrerá.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24601 publicada no Diário do Executivo em 12/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3230 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25575 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 125.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 64.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Adiada a discussão em segundo turno a requerimento.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/11/2023, pág 36.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 09/11/2023, pág 3.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 43.

  8. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 67.

  12. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/05/2023, pág 33.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Lucas Lasmar.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  20. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 02/03/2023, pág 2.

  21. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1502 2022 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretaria de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  22. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  24. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  25. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/05/2022, pág 27.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.