PL 3.656/2022

Criação, Política Estadual, Proteção, Atenção, Criança, Adolescente, Filho, Dependente, Mulher, Vítima, Feminicídio, Violência Doméstica, Objetivo, Garantia, Direitos, Assistência Social, Saúde, Alimentação, Habitação, Educação, Gratuidade, Assistência Jurídica, Atendimento Prioritário, Assistência Psicológica, Obrigatoriedade, Delegado de Polícia, Comunicação, Dados Pessoais, Conselho Tutelar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Autorização, Executivo, Concessão, Auxílio Financeiro, Beneficiário, Período, Menoridade. Autorização, Executivo, Criação, Grupo de Trabalho, Proteção, Criança, Adolescente, Composição, Conselho Estadual da Juventude (CEJUV), Conselho Tutelar, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Sociedade Civil.