AprovadaProjeto de lei
PL 364/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Marquinho Lemos (PT)
- Publicação
- 31 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.587/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à construção de um centro esportivo. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25587 publicada no Diário do Executivo em 05/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2945 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26547 2025 para sanção.
Data do envio: 13/11/2025.
Data máxima para sanção: 08/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 14/11/2025, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 110.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Emenda não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173, combinado com o parágrafo segundo do artigo 188, do Regimento Interno.
Dep. Antonio Carlos Arantes - Emenda 1.
Emenda não recebida publicada no DL em 02/10/2025, pág 97.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 26.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 89.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos .
Em votação, a Emenda 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 37.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 49.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 90.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Guaranésia, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/08/2023, pág 16.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1178 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Guaranésia - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Guaranésia e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 31/03/2023, pág 32.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.