PL 3.587/2025

O projeto reconhece o Carnaval como manifestação cultural popular e democrática no Estado. Determina que o poder público deve apoiá-lo, fomentar sua cultura durante todo o ano e garantir sua realização nos municípios. Prevê ainda auxílio financeiro por meio de editais, parcerias e recursos públicos, com distribuição justa e transparente. Estabelece também diretrizes como inclusão, sustentabilidade, valorização das culturas populares e uso livre do espaço público. Veda o financiamento de eventos com acesso restrito ao público e garante a autonomia dos blocos. Por fim, incentiva parcerias com catadores e ambulantes para promover renda e sustentabilidade. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para o fomento ao carnaval realizado no Estado assegurando a preservação de sua dimensão artístico-cultural e o fortalecimento das cadeias produtivas da economia popular e solidária relacionadas à sua realização. Prevê o financiamento do carnaval por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, com exceção dos eventos realizados em espaços privados, com acesso restrito ou daqueles em que haja cobrança de ingresso ou outro tipo de reserva exclusiva, ressalvados os desfiles de escolas de samba, blocos caricatos ou outras expressões semelhantes. Substitutivo nº 2: Prevê a simplificação dos procedimentos de inscrição, habilitação, repasse de recursos e prestação de contas nas ações de fomento ao Carnaval, de modo a evitar que a burocracia dificulte o acesso de blocos, agremiações e pequenos coletivos ao financiamento público. Por fim, veda a concessão de exclusividade comercial em espaços públicos durante eventos de Carnaval financiados com recursos públicos, protegendo pequenos comerciantes e vendedores ambulantes.