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AprovadaProjeto de lei

PL 3.515/2025

Estabelece diretrizes para a transparência e o controle dos recursos transferidos para instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de abril de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.640/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece diretrizes para a transparência e o controle na transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES – para instituições filantrópicas e sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde – SUS. Determina que as instituições beneficiadas devem prestar contas da aplicação dos recursos seguindo normas de transparência e controle, incluindo a divulgação tempestiva de informações sobre os valores recebidos, planos de trabalho, metas estabelecidas, remuneração da equipe, estágio da prestação de contas, cumprimento das metas e, quando aplicável, resultados de pesquisas de satisfação dos beneficiários. Substitutivo nº 1: Menciona que os recursos públicos recebidos por instituições privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos, no âmbito do SUS, têm origem no FES ou no Fundo Municipal de Saúde – FMS. Emenda nº 1: Prevê que regulamento disporá sobre penalidades para os casos de descumprimento da norma. Emenda nº 2: Estabelece penalidades em caso de descumprimento da lei. Emenda nº 3: Altera o prazo de vigência, determinando que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Incorpora parcialmente as emendas 2 e 3. Estabelece ainda que cabe aos órgãos de controle a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento do disposto, aplicar as sanções e solicitar informações adicionais ao Estado e aos municípios, sendo responsável pelo fornecimento dessas informações o ente que repassou recursos à instituição filantrópica.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25640 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26618 2025 para sanção.

    Data do envio: 04/12/2025.

    Data máxima para sanção: 30/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 192.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 72.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/11/2025, pág 22.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 2 e 3.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 27.

    Em votação, a Emenda 1:

    0 voto a favor, 40 votos contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 28.

    Em votação, as Emendas 2 e 3:

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 30.

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. João Magalhães Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 3 apresentadas em Plenário.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 08/10/2025, pág 108.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s):

    Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 2 e 3.

    Emendas publicadas no DL em 02/10/2025, pág 96.

    A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2025, pág 108.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2025, pág 18.

  11. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  12. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/06/2025, pág 54.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/04/2025, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.