AprovadaProjeto de lei
PL 3.512/2022
Acrescenta o inciso X ao § 1º do art 4º da Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Arnaldo Silva (DEM)
- Publicação
- 24 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.972/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui como princípio da Política Estadual de Amparo ao Idoso o incentivo a ações de apadrinhamento afetivo de pessoas idosas que residam em instituições de longa permanência.
No plenário
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24972 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25930 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 48.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 47.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/06/2024, pág 96.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 83.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Plenário
PL 1089 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/08/2023, pág 66.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 08/06/2023, pág 25.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Plenário
PL 499 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/05/2023, pág 8.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Recebido na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 12/04/2023, pág 14.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/02/2022, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.