Em comissõesProjeto de lei
PL 3.506/2025
Cria o Selo Reciclagem para certificar produtos compostos de materiais recicláveis.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 3 de abril de 2025
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui selo destinado a incentivar o consumo sustentável por meio do uso de resíduos sólidos como matéria-prima na fabricação de produtos. Define conceitos relacionados à gestão de resíduos, disciplina as formas de solicitação e concessão do selo e atribui ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - a competência para sua concessão. Também estabelece que o selo terá validade de 24 meses e deverá ser aplicado diretamente no produto certificado. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Remete ao regulamento a definição do prazo de validade do selo, suprimindo a previsão expressa de validade de 24 meses.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2026, pág 52.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/05/2025, pág 72.
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- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 14.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.