Em comissõesProjeto de lei
PL 3.477/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Piranguinho.
Dados da proposição
- Autoria
- Chiara Biondini (PP)
- Publicação
- 26 de março de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O trecho desafetado destina-se ao uso dos munícipes. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao uso dos munícipes, agora, à instalação de via urbana. Ajusta o termo inicial da cláusula de reversão para a data de publicação da lei.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 84.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 48.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
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- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 55.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 440.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 01/08/2025, pág 3.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 816 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 25.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.