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AprovadaProjeto de lei

PL 347/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.674/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG – a emitirem Atestado de Origem – AO –, para os militares em atividades operacionais durante a pandemia de Covid-19, com o objetivo de enquadrá-la como moléstia profissional ou enfermidade adquirida em razão do trabalho. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e define como limite temporal para a emissão do AO o período de 20/3/2020 e 31/12/2021.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25674 publicada no Diário do Executivo em 31/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26621 2025 para sanção.

    Data do envio: 04/12/2025.

    Data máxima para sanção: 30/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 179.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 20.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 12/11/2025, pág 199.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 55.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/05/2025, pág 49.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  8. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/12/2024, pág 141.

  9. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.

  10. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/11/2024, pág 32.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/04/2023, pág 66.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.