AprovadaProjeto de lei
PL 3.464/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de biblioteca municipal.)
Dados da proposição
- Autoria
- Duarte Bechir (PSD)
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.287/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25287 publicada no Diário do Executivo em 10/06/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26262 2025 para sanção.
Data do envio: 22/05/2025.
Data máxima para sanção: 12/06/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 23/05/2025, pág 8.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/05/2025, pág 127.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 22/05/2025, pág 74.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 07/05/2025, pág 77.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 87.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/06/2022, pág 14.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2022, pág 92.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto.
Publicado no DL em 21/04/2022, pág 9.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 576 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/02/2022, pág 18.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.