Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.448/2025

Altera a Lei 20627, de 17 de janeiro de 2013, que assegura o acesso, no âmbito do Estado, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico que implique risco de esterilidade. (Obriga o Estado a informar às pessoas em idade reprodutiva que receberem indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade sobre o direito de acesso, pelo SUS, às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de março de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.739/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga os estabelecimentos que realizam tratamento oncológico na rede pública de saúde a informarem aos pacientes em idade fértil, que iniciarão tratamento oncológico com risco de esterilidade, sobre o direito de acesso às técnicas de coleta de gametas, de conservação de gametas e embriões e de reprodução humana assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25739 publicada no Diário do Executivo em 20/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26701 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 7.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 172.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 52 À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2025, pág 167.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    39 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 76.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/10/2025, pág 109.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/06/2025, pág 52.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Noraldino Júnior.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CCJ.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/03/2025, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.