AprovadaProjeto de lei
PL 3.441/2022
Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência - PcD -, no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Betão (PT)
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.611/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Reconhece como pessoa com deficiência os indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, garantindo-lhes todos os direitos concedidos à pessoa com deficiência pelo Poder Público Estadual. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que obriga a apresentação de laudo fornecido por médico ou fisioterapeuta a fim de atestar a condição de saúde. Estabelece que as condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas serão avaliadas pela administração estadual, com vistas ao cadastramento desses indivíduos e à orientação das ações a serem desenvolvidas pelo Estado. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”. Suprime previsão de avaliação das condições socioeconômicas, culturais e profissionais dos indivíduos diagnosticados com disfunções linfáticas, uma vez que a Constituição Estadual já prevê a realização de censo para levantamento de dados relativos à população com deficiência.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 41 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25611 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26588 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 93.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
41 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 45.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 96.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2025, pág 74.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 13/06/2024, pág 25.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/12/2023, pág 231.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 181.
- Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relator: Dep. André Quintão.
- Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Parecer publicado no DL em 07/04/2022, pág 50.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/02/2022, pág 9.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.