Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 3.432/2025

Reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado e dá a ela a nova denominação de Polícia Municipal.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de março de 2025
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Administração Pública
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto reconhece as guardas municipais como órgãos de segurança pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, denominando seus integrantes “Policiais Municipais” e garantindo-lhes acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social – Reds -, formação, treinamento e condições especiais em caso de prisão. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, a fim de garantir o acesso dos guardas municipais ao Registro de Eventos de Defesa Social - Reds -, visando fortalecer a cooperação entre órgãos estaduais, municipais e parceiros privados nas ações de segurança pública no Estado.

Histórico

  1. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).

  2. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/07/2026, pág 93.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).

Ver os 2 passos anteriores
  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CCJ.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/03/2025, pág 63.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.