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AprovadaProjeto de lei

PL 3.398/2016

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silveirânia o trecho que especifica. (Destinação: instalação de via urbana.)

Dados da proposição

Autoria
  • Braulio Braz (PTB)
Publicação
18 de março de 2016
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.679/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Emenda nº 1: Identifica o trecho da rodovia a ser transferido. Emenda nº 2: Retira previsão de lavratura da escritura pública de doação, por se tratar de bem de uso comum. Substitutivo nº 1: Especifica os trechos da rodovia que serão desafetados e doados e inclui cláusula de vigência.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25679 publicada no Diário do Executivo em 07/01/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3172 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26633 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/12/2025.

    Data máxima para sanção: 12/01/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2025, pág 260.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 76.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 85.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emenda 1 e 2:

    42 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 68.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Plenário

    PL 4306 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 19/09/2025, pág 90.

  6. Plenário

    Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 110.

  7. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Felipe Attiê.

    Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/03/2018, pág 41.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Felipe Attiê.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/10/2017, pág 43.

    Recebido na FFO em 04/10/2017.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gustavo Valadares (proposição redistribuída).

  12. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Anselmo José Domingos.

    Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/09/2017, pág 30.

    Recebido na APU em 19/09/2017.

  13. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Anselmo José Domingos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bonifácio Mourão.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/03/2017, pág 57.

    Recebido na TCO em 13/06/2017.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  16. Plenário

    Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/09/2016, pág 15.

  17. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 892 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bonifácio Mourão.

    Aprovado pedido de informação ao autor.

    Aprovado pedido de Informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bonifácio Mourão.

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 18/03/2016, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 18/03/2016.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.