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AprovadaProjeto de lei

PL 3.369/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jaíba o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de Centro Administrativo e equipamentos públicos.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de dezembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.473/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Doação, Imóvel, Município, Jaíba. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à edificação de prédios públicos - Centro Administrativo, agora, à instalação de Centro Administrativo e equipamentos públicos. Retifica dados cadastrais do imóvel e inclui seu memorial descritivo.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24473 publicada no Diário do Executivo em 03/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2295 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25428 2023 para sanção.

    Data do envio: 20/09/2023.

    Data máxima para sanção: 11/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 3.

    Errata publicada no DL em 20/09/2023, pág 99, republicando a Proposição de Lei em virtude de incorreções verificadas na edição de 15/09/2023.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2276 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25428 2023 para sanção.

    Data do envio: 14/09/2023.

    Data máxima para sanção: 05/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 3.

    Errata publicada no DL em 20/09/2023, pág 99, republicando a Proposição de Lei em virtude de incorreções verificadas na edição de 15/09/2023.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 126.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 24.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/08/2023, pág 103.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  4. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 35.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2023, pág 10.

  7. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/04/2023, pág 14.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 01/04/2023, pág 37.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 398 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/12/2021, pág 71.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.