Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.318/2016

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de março de 2016
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.333/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher, de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde vinculado ao Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames de Prevenção ao Câncer e a Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST –, de Planejamento Familiar e de outros a serem criados pelo poder público. Substitutivo nº 1: Prioriza a criação da caderneta em articulação com as secretarias municipais, definindo objetivos específicos e requisitos mínimos para seu conteúdo. Proposição de lei: Cria a Caderneta de Saúde da Mulher a ser distribuída às mulheres atendidas nas unidades básicas de saúde.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24333 publicada no Diário do Executivo em 26/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25293 2023 para sanção.

    Data do envio: 04/05/2023.

    Data máxima para sanção: 25/05/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/05/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/05/2023, pág 87.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 42.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 69.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Recebido na DDM.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/03/2023, pág 4.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Laura Serrano.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2019, pág 53.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Laura Serrano.

  7. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Andréia de Jesus.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2019, pág 37.

    Recebido na FFO em 17/09/2019.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Andréia de Jesus.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/06/2019, pág 17.

    Recebido na DDM em 26/06/2019.

  10. Plenário

    Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer.

    Aprovado. Cumpra-se.

    Decisão publicada no DL em 16/05/2019, pág 27.

  11. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Paulo.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 24/04/2019, pág 32.

    Recebido na SAU em 24/04/2019.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/03/2016, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 10/03/2016.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.