AprovadaProjeto de lei
PL 3.311/2016
Acrescenta parágrafo ao art 2º da Lei 20849, de 8 de agosto de 2013, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
Dados da proposição
- Autoria
- Gil Pereira (PP)
- Publicação
- 5 de março de 2016
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.538/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Acrescenta à política estadual de incentivo ao uso da energia solar a previsão de que os instrumentos fiscais e creditícios destinados a estimular a produção e a aquisição de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar beneficiem preferencialmente a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica no Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei da política estadual de incentivo ao uso da energia solar para viabilizar convênios e financiar pesquisas e projetos sobre sistemas inteligentes de armazenamento de energia fotovoltaica, com foco na segurança e no dimensionamento de rede distribuidora (off grid). Estabelece prioridade para sistemas de micro e minigeração fotovoltaica no atendimento por órgãos e entidades públicas do Estado.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 53 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25538 publicada no Diário do Executivo em 21/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26500 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 111.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 27.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Minas e Energia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bim da Ambulância.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2025, pág 85.
- Comissão de Minas e Energia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Bim da Ambulância.
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
- Comissão de Minas e Energia
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
61 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 59.
À Comissão de Minas e Energia.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/05/2025, pág 60.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Vista à Dep. Carol Caram.
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga (redistribuído).
- Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Gil Pereira (proposição redistribuída).
- Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2024, pág 33.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
PL 1640 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 113.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1640 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiçae de Minas e Energia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 32.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 668 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1640 2015, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 34.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 05/03/2016, pág 31.
Anexe-se ao PL 668 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.