Em comissõesProjeto de lei
PL 3.307/2025
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2025
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à implantação de uma unidade de saúde. Substitutivo nº 1: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica. Promove modificações para adequar a redação da proposição às exigências jurídicas e à técnica legislativa, e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 81.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 276.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
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- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 132.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Retirado de pauta a requerimento do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 30/10/2025, pág 3.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itaúna, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/06/2025, pág 71.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 799 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Itaúna - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itaúna.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída)
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/02/2025, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.