Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 3.306/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
13 de fevereiro de 2025
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Determina que serviços públicos e privados devem disponibilizar atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para consumidores surdos ou com deficiência auditiva. Nos órgãos públicos, a implantação será progressiva, com prioridade para os serviços essenciais. No caso de empresas privadas, o descumprimento sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Histórico

  1. Plenário

    PL 6139 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/10/2026, pág 168.

  2. Plenário

    PL 4498 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 18.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 13/02/2025, pág 34.

    Anexe-se ao PL 3142 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.