Em comissõesProjeto de lei
PL 3.274/2021
Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de "canabidiol" pelo sistema público de saúde do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 11 de novembro de 2021
- Situação
- Aguardando recebimento em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Obriga o fornecimento de medicamentos a base de substância ativa canabidiol – CBD – para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde em Minas Gerais. Define que o medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Conselho Federal de Medicina – CFM. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual para incentivar a pesquisa científica sobre a "Cannabis" e o tratamento com seus derivados para fins exclusivamente medicinais e como alternativa terapêutica excepcional. Regulamenta o uso de medicamentos contendo canabidiol e outros canabinoides, como o tetrahidrocanabidiol, para pacientes com doenças em que esses produtos possam reduzir impactos clínicos e sociais. Autoriza pesquisas e cultivo sob normas de segurança e controle, com suporte de instituições públicas. Assegura o tratamento com produtos de "Cannabis", no Sistema Único de Saúde – SUS –, para pacientes que atendam critérios clínicos, observando protocolos e diretrizes terapêuticas. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a “Cannabis” para fins medicinais ou terapêuticos e ao tratamento de saúde com produtos de “Cannabis”. Suprime indicações e critérios de uso do medicamento, no âmbito da rede pública de saúde, por ser competência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec. Substitutivo nº 3: Inclui, entre os objetivos da política, a promoção da distribuição de produtos de "Cannabis" para fins medicinais e terapêuticos, observando protocolos e diretrizes de uso. Detalha as campanhas de esclarecimento à população por meio de palestras e ações educativas. Acrescenta dispositivo que determina a regulamentação da lei. Emenda nº 1: Suprime possíbilidade de pessoas físicas exercerem atividades relacionadas ao cultivo, à colheita e à manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de Cannabis. Substitutivo nº 4: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incorporar o conteúdo da emenda nº 1.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 4.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do deputado Sargento Rodrigues e outros, que recebeu o nº 1
Histórico
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 4.
Prejudicados a Emenda 1, os Substitutivos 1 a 3 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 4, salvo emenda:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 30.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 4. Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 483.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 04/09/2025, pág 83.
A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 a 3.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 45.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 85.
- Comissão de Saúde
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Aprovadas as Propostas de Emendas 1 a 7.
Designado novo relator Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Nova redação do parecer.
Publicado no DL em 11/12/2024, pág 35.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.
Vista ao Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Plenário
PL 433 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 75.
- Plenário
PL 389 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/04/2023, pág 41.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 236 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 30/03/2023, pág 36.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 214 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 30/03/2023, pág 36.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/11/2021, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Errata publicada no DL em 17/05/2023, pág 97, republicando o texto original da proposição, em virtude de incorreções verificadas na edição do DL de 11/11/2021.