Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 325/2019

Dispõe sobre equipamentos de segurança na agricultura familiar e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de março de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.970/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Implementa medidas de segurança na agricultura familiar relacionadas à exposição a produtos perigosos, como agrotóxicos. Propõe que os trabalhadores da agricultura familiar que mantenham relação comercial com empresas do agronegócio ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial recebam, sem custos, equipamentos de proteção individual - EPIs - fornecidos pelas empresas contratantes. Obriga as empresas que fornecem produtos perigosos, especialmente agrotóxicos, a implementar sistemas de logística reversa visando a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares. Suprime dispositivos que impõem obrigações às empresas do agronegócio que contratem trabalhadores da agricultura familiar, por violação de competência afeta à União.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24970 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.

    Retificação publicada no Diário do Executivo em 24/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25928 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 3.

    Errata publicada no DL em 21/09/2024, pág 6, retificando o texto da proposição de lei.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 46.

    Errata publicada no DL em 21/09/2024, pág 6, retificando o texto do parecer de redação final do projeto de lei.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 45.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 29/02/2024, pág 25.

  2. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  3. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na TPA.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 68.

    À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

  5. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Macaé Evaristo (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/11/2023, pág 17.

  6. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Fábio Avelar.

  7. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  9. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. André Quintão.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2020, pág 58.

    Recebido na DEC em 05/05/2021.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/12/2020, pág 57.

    Recebido na TPA em 04/12/2020.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/03/2019, pág 52.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.

    Recebido na CJU em 07/03/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.