Em comissõesProjeto de lei
PL 3.219/2024
Autoriza o Estado a criar função gratificada para o cargo de professor de educação superior.
Dados da proposição
- Autoria
- Beatriz Cerqueira (PT)
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2025
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto autoriza a criação de Funções Gratificadas de Gestão Universitária – FGGUs – na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – para docentes. Determina que a gratificação será paga cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo, sem incorporação permanente, salvo gratificação natalina, adicional de férias e adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19. A jornada de trabalho para essas funções será de 40 horas semanais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior do Poder Executivo, com o objetivo de autorizar a designação de professores efetivos da Uemg para funções gratificadas quando exercerem as seguintes atividades: Diretor de Unidade Acadêmica; Vice-Diretor de Unidade Acadêmica; Coordenador de Curso de graduação e pós-graduação; Subcoordenador de Curso de graduação e pós-graduação; Coordenador de Pesquisa ou Extensão; Coordenador de Centro e de Núcleo; Chefe de Departamento; e Subchefe de Departamento.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Aprovado.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 151.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 761 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Aprovado pedido de informação à Universidade Estadual de Montes Claros.
Parecer retirado pelo relator.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 104.
Errata publicada no DL em 19/03/2026, pág 187, tornando sem efeito a publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça na edição do DL de 18/03/2026, pág 57.
- Plenário
Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei e solicitando a aprovação dos Projetos de Lei 438 2019 e 3218 e 3219 2024.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 7.
Errata publicada no DL em 10/07/2025, pág 103, retificando o assunto do ofício.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/02/2025, pág 46.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.