AprovadaProjeto de lei
PL 3.205/2024
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral - AVC - e o Cordão AVC Estrela, no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Dr. Maurício (NOVO)
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.591/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Acidente Vascular Cerebral – AVC –, que incluirá informações como nome, número de Cadastro de Pessoa Física – CPF –, tipo sanguíneo e contato do responsável. Institui também o Cordão AVC Estrela, uma faixa azul com estrelas estampadas, de uso facultativo, com o objetivo de facilitar a identificação de pessoas com a condição. Por fim, prevê a realização de campanhas de conscientização sobre o AVC e o uso do cordão. Substitutivo nº 1: Restringe a proposição ao reconhecimento do cordão como símbolo de identificação de pessoas acometidas por AVC e à realização de campanhas sobre a importância do seu uso. Determina que o uso do cordão é opcional e não substitui a necessidade de comprovação da condição quando exigida. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para ampliar as ações de conscientização, que não necessariamente precisam ser efetuadas por meio de campanha, além de especificar as informações que se pretende difundir. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui dispositivo autorizando o poder público a emitir a carteira da pessoa acometida por AVC, a fim de garantir seus direitos legais, sendo que o regulamento definirá seu conteúdo, validade e comprovação da condição, sem substituir a exigência de identificação ou comprovação de saúde.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25591 publicada no Diário do Executivo em 05/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26554 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 116.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 48.
À Comissão de Redação.
Ver os 14 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 18/09/2025, pág 36.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 64.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 78.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2025, pág 38.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 75.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/02/2025, pág 33.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.