AprovadaProjeto de lei
PL 3.144/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Zé Laviola (NOVO)
- Publicação
- 12 de dezembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.592/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à edificação de casas populares. Substitutivo nº 1: Adequa a redação à técnica legislativa e determina a exclusão do imóvel do Anexo da norma que cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, retirando-o do ativo permanente do Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg. Emenda nº 1: Revoga linha correspondente ao código do imóvel no Anexo da lei referenciada no substitutivo nº 1.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Zé Laviola, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda será submetida a votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25592 publicada no Diário do Executivo em 05/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26555 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 9.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 115.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Zé Laviola - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 02/10/2025, pág 96.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será votada independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Ver os 17 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 45.
Em votação, a Emenda 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 47.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 482.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 91.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2025, pág 65.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 72.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 10/04/2025, pág 3.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Itabira, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 22.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 174 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Itabira - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Itabira.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 37.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.