AprovadaProjeto de lei
PL 3.130/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mutum o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Enes Cândido (Republicanos)
- Publicação
- 6 de dezembro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.567/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se ao funcionamento de uma Residência Terapêutica Municipal. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 54 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25567 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.531 2025 para sanção.
Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 5.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 02/10/2025, pág 138.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 51.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2025, pág 94.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
Adalclever Lopes Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Carlos Henrique Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Hely Tarqüínio João Magalhães Leandro Genaro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Marli Ribeiro Marquinho Lemos Noraldino Júnior Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Emenda 1 ao Projeto de Lei 3130 / 2024 Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
Adalclever Lopes Alencar da Silveira Jr.
Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Arlen Santiago Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betão Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Hely Tarqüínio João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Marli Ribeiro Marquinho Lemos Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Ulysses Gomes Zé Guilherme Zé Laviola 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 22/08/2025, pág 70.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 125.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 70.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Mutum, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 72.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 10/04/2025, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 180 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Mutum - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Mutum e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/12/2024, pág 57.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.