Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.106/2024

Autoriza o Poder Executivo a receber mediante dação em pagamento do Município de Divinópolis o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
12 de dezembro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.269/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Especifica o valor do imóvel conforme laudo de avaliação e condiciona a dação em pagamento de imóvel à realização de nova avaliação no momento da operação, garantindo que a transação ocorra com base em valor atualizado. Determina que a transferência patrimonial só será efetivada se o valor do imóvel superar a dívida municipal. Inclui dispositivo que determina que o imóvel será destinado à conclusão do Hospital Regional de Divinópolis, com prazo de cinco anos para essa finalidade, sob a condição de que, caso não seja cumprido, haja ressarcimento ao município do valor que ultrapassar o débito.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25269 publicada no Diário do Executivo em 31/05/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26267 2025 para sanção.

    Data do envio: 29/05/2025.

    Data máxima para sanção: 23/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 138.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 35.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 21/05/2025, pág 87.

    Errata publicada no DL em 22/05/2025, pág 134, retificando, na conclusão do parecer, a redação do vencido.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2025, pág 48.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Aprovado.

    Aprovada a Proposta de Emenda 1.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 09/04/2025, pág 54.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep.

    Professor Cleiton.

  8. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2025, pág 161.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, que encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 14/03/2025, pág 53.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.