PL 3.102/2024

O projeto institui programa emergencial que garante aos voluntários, em casos de decretação do estado de emergência ou calamidade pública, o acesso a instalações, insumos, combustíveis e equipamentos técnicos do Estado, além do acesso direto a alojamentos, acampamentos e a imóveis, ainda que particulares, desde que fundamentado no interesse público mediante prévia requisição pela administração Pública. O texto concede isenções tributárias para materiais e equipamentos de salvamento, bem como para veículos particulares utilizados em ações voluntárias de resgate. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre ações de proteção e defesa civil no Estado, com o objetivo de acrescentar diretrizes relativas ao serviço voluntário nessas ações, voltadas ao estímulo à participação voluntária, à integração entre os voluntários e a estrutura estatal nas respostas a emergências, bem como ao incentivo à capacitação de voluntários para colaborarem em situações emergenciais.