Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 3.061/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - Amag - o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de setembro de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.382/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao funcionamento da sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas – Amag, agora à realização de atividades que visem à integração administrativa, econômica e social dos municípios pertencentes à microrregião do circuito das águas. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24382 publicada no Diário do Executivo em 06/07/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1186 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25341 2023 para sanção.

    Data do envio: 15/06/2023.

    Data máxima para sanção: 06/07/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 16/06/2023, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 15/06/2023, pág 158.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/06/2023, pág 12.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Plenário

    Requerimento do Dep. Thiago Cota solicitando o desarquivamento da proposição. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 02/06/2023, pág 51.

  2. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/12/2022, pág 83.

  4. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Magalhães.

  5. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/06/2022, pág 51.

    À Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/06/2022, pág 49.

    Errata Publicada no DL em 09/06/2022, pág 93, retificando o título do parecer.

    Errata Publicada no DL em 10/06/2022, pág 46, retificando o título do parecer, tornando sem efeito a publicação da errata do dia 9 6 22, pág 93.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  9. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/06/2022, pág 107.

  11. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/02/2022, pág 5.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Diogo Curi, Prefeito Municipal, Caxambu - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2871 2021 SGM À Amag, Caxambu - MG, com pedido de informação.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2871 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

    Aprovado pedido de informação ao autor, à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Caxambu.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/09/2021, pág 27.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.