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AprovadaProjeto de lei

PL 2.963/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de escola municipal.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
5 de agosto de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.334/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Sustitutivo nº 1 (segundo turno): altera a destinação do imóvel, de funcionamento da Escola Municipal Coronel Adolfo Peixoto de Mello, para apenas funcionamento de escola municipal, de modo a viabilizar sua utilização no decorrer do tempo, em caso de a escola mudar de nome.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24334 publicada no Diário do Executivo em 26/05/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25294 2023 para sanção.

    Data do envio: 04/05/2023.

    Data máxima para sanção: 25/05/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 05/05/2023, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/05/2023, pág 88.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 34.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/03/2023, pág 35.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 80.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/11/2021, pág 85.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém.

  6. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/11/2021, pág 57.

    Errata publicada no DL em 01/03/2023, pág 8, retificando o texto da Emenda 1 e tornando sem efeito as erratas publicadas nas edições de 24 2 2023, pág 7, e 28/02/2023, pág 2.

  8. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 09/10/2021, pág 3.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2435 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 05/08/2021, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.