PL 2.940/2024

Autoriza a criação de Cadastro Estadual de Voluntários para atuação em casos de catástrofes, calamidades e ações emergenciais ou humanitárias. Poderão compor o cadastro integrantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Defesa Civil, profissionais da saúde pública ou privada, bombeiros civis, brigadistas dos entes públicos e da iniciativa privada, guardas civis municipais, pilotos de aeronaves e pessoas da sociedade civil que possuam comprovada experiência nos casos citados. O cadastro poderá conter divisões, subdivisões ou filtros por área de atuação, especialidade e região, e poderão ser oferecidas palestras, cursos ou treinamentos aos inscritos. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre as ações de proteção e defesa civil do Estado, com o objetivo de garantir o Cadastro Estadual de Voluntários para atuação em casos de catástrofes, calamidades, emergências e ações humanitárias. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.