Daily Journal

Em plenárioProjeto de lei

PL 294/2015

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de março de 2015
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no PlenárioFase atual
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Obriga hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas a comunicar aos órgãos públicos e a cadastrar as ocorrências de crianças e adolescentes que tenham sido atendidos nos setores de emergência por consumo excessivo de álcool ou drogas. Determina que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – e o Conselho Tutelar da região deverão ser imediatamente informados da ocorrência, assim como os pais ou responsáveis legais. Substitutivo nº 1: Obriga as unidades de saúde a notificarem o Conselho Tutelar e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - das ocorrências de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes por elas atendidos. Altera penalidades pelo descumprimento da norma, por questões de razoabilidade. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a lei que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, para incluir ações específicas para crianças e adolescentes que fazem uso de álcool ou outra droga, a serem desenvolvidas em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Altera a lei que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde, para tornar obrigatória a utilização de seringas e agulhas com dispositivo de segurança nas unidades prestadoras de serviço de saúde ou de serviço de interesse da saúde.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    PALAVRAS DO PRESIDENTE.

    A presidência, no uso de suas atribuições e tendo em vista a aprovação, nesta sessão legislativa, do Substitutivo 2 ao PL 1514 2023, informa que está prejudicado o Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, apresentado pela Comissão de Saúde, ao projeto de lei, nos termos do inciso I do artigo 284 do Regimento Interno.

    Publicado no DL em 09/05/2024, pág 74.

  2. Plenário

    Ofício da deputada Bella Gonçalves, solicitando sejam apensados ao Projeto de Lei s documentos que menciona.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/03/2024, pág 10.

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 57.

  4. Comissão de Direitos Humanos

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 294 2015 realizada.

  5. Comissão de Direitos Humanos

    Audiência pública para debater o Projeto de Lei 294 2015 agendada para 29/02/2024.

  6. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Lucas Lasmar.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  2. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/12/2023, pág 31.

    À Comissão de Saúde.

  4. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/05/2023, pág 13.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).

  6. Comissão de Saúde

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2092 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. André Quintão (redistribuído).

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/09/2019, pág 12.

    Recebido na SAU em 17/09/2019.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).

  11. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despachos anteriores e determina a supressão da distribuição do projeto de lei à Comissão de Fiscalização Financeira, em razão da natureza da matéria.

    Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 27.

  12. Plenário

    Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 2092 2015 a ser anexado ao projeto de lei.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  14. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/03/2015, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 12/03/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.